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Lei nº3719 de 26 de Dezembro de 2013
LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […] -
Lei nº3735 de 08 de Janeiro de 2014
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO UBATUBA LISTA DE ILUSTRAÇÕES.. 5 LISTA DE QUADROS.. 6 LISTA DE FOTOS.. 9 SIGLAS E ABREVIATURAS.. 10 1…. APRESENTAÇÃO.. 13 2…. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO.. 16 2.1. LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.1. Localização. 16 2.1.2. Acessos. 16 2.1.3. Caracterização Física do Município. 16 2.1.4. Unidades de Conservação. 22 2.2. […] -
Lei nº3759 de 21 de Maio de 2014
LEI NÚMERO 3759 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 17/14, Projeto de Lei nº. 21/14, Mensagem nº 16/14) Cria e altera os dispositivos e anexos da Lei nº 3.719/13 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […] -
Lei nº3763 de 16 de Junho de 2014
LEI NÚMERO 3763 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 23/14, Projeto de Lei nº. 27/14, Mensagem nº 20/14) Autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […] -
Lei nº3793 de 24 de Outubro de 2014
LEI NÚMERO 3793 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 55/14, Projeto de Lei nº. 64/14, Mensagem nº. 40/14) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis n°s. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 e 2.836/06. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […] -
Lei nº3845 de 16 de Junho de 2015
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV). […] -
Decreto nº5662 de 01 de Março de 2013
DECRETO NÚMERO 5662 DE 1º DE MARÇO DE 2013. Nomeia os membros para comporem a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC. MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º – Na forma do […] -
Decreto nº5666 de 06 de Março de 2013
DECRETO NÚMERO 5666 DE 6 DE MARÇO DE 2013. Cria o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Qualidade Ambiental. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, DECRETA: Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Qualidade Ambiental (GTMQA) com o […] -
Decreto nº5670 de 12 de Março de 2013
DECRETO NÚMERO 5670 DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto 5.363 de 02 de agosto de 2011, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; […] -
Decreto nº5681 de 01 de Abril de 2013
DECRETO NÚMERO 5681 DE 1º DE ABRIL DE 2013. Cria o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Qualidade Ambiental. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, DECRETA: Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Qualidade Ambiental (GTMQA) […]