-
Lei Complementar nº 37 de 28 de Abril de 2025
INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Lei nº 4670 de 28 de Abril de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental. -
Portaria nº 518 de 24 de Abril de 2025
Concede reassunção ao cargo efetivo de Técnico de Enfermagem - Servidora: Natalia Alves dos Santos Rodrigues. -
Decreto nº 8760 de 15 de Abril de 2025
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (Comitê Gestor) no âmbito da Administração Pública Municipal, define suas atribuições e nomeia seus membros. -
Decreto nº 8748 de 10 de Abril de 2025
Dispõe sobre habilitação dos estabelecimentos de saúde municipais no Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). -
Edital nº 16/2025 de 15 de Abril de 2025
ABERTURA - Aquisição de câmara de conservação de vacina, medicamentos e termolábeis para atender as necessidades do almoxarifado de medicamentos da secretaria de saúde e almoxarifado da vigilância epidemiológica. -
Decreto nº 8747 de 10 de Abril de 2025
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) – Biênio 2023-2025. -
Decreto nº 8742 de 04 de Abril de 2025
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais. -
Decreto nº 8740 de 03 de Abril de 2025
Dispõe sobre a constituição das autoridades sanitárias integrantes da equipe da Diretoria de Vigilância em Saúde.
-
Lei nº 4667 de 07 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA, COMERCIALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.