Para atender a demanda dos moradores e possibilitar a geração de renda, ampliação do acesso e produção de alimentos em Ubatuba, foi elaborado um projeto de Lei que cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana na cidade. Após a aprovação da propositura pelo Legislativo, que aconteceu no dia 15 de março, será necessária a criação de um decreto para regulamentar o funcionamento da iniciativa no município.
“A Lei apenas cria o sistema, mas os procedimentos precisam ser estabelecidos”, esclarece a secretária adjunta de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Carolina Lima.
O projeto 10/2016 cria oportunidade para a produção de hortas comunitárias e a garantia de segurança alimentar. “Nesse sentido que criamos a Lei – para permitir a produção de alimentos, geração de emprego e renda, zeladoria da cidade e prevenir os focos da dengue por manter os terrenos limpos”, afirma o secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Maurici Romeu da Silva.
Onde
“É necessário planejar e definir aspectos relativos ao sistema de levantamento e cadastro, culminando em um banco de dados das áreas públicas e privadas apropriadas e autorizadas para implantação do programa”, exemplificou Carolina.
Uma das necessidades de se estabelecer uma legislação foi para garantir e preservar os direitos dos proprietários sobre a área, no caso de local privado.
“O primeiro passo é cadastrar os imóveis cujos proprietários têm interesse em ceder para agricultura urbana, por exemplo, para fazerem zeladoria de seu terreno, e assim auxiliar no combate à dengue, porque não vai ter mato crescendo, lixo jogado… É uma questão, inclusive, de saúde pública”, alertou Maurici.
Incentivo
A Lei estimula outros programas de incentivo. Com a mobilização dos produtores, se organizados em associação ou cooperativa, podem fornecer a colheita para um banco de alimentos – outro projeto de Lei que precisará ser implantado.
O Banco de Alimentos consiste em um espaço onde será possível tanto arrecadar alimentos de doação quanto adquirir de produtores, cujo pagamento é efetuado pela Conab – Companhia Nacional de Abastecimento).
“A Conab pode comprar os alimentos de produtores organizados formalmente, porém, eles precisarão se enquadrar na agricultura familiar, possuindo a DAP- Declaração de Aptidão do PRONAF, utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar diversas políticas públicas, como o Programa Nacional de Fortalecimento a Agricultura Familiar – PRONAF, que é o financiamento para a produção”, pontuou Carolina.
Mais um benefício está relacionado às pessoas contempladas pelo programa Bolsa Família – com a produção agrícola, elas também poderão se enquadrar em outros programas, como o Pronaf- grupo B e o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos , a partir de agora com o programa Brasil sem Miséria.
Agricultura Urbana
A agricultura urbana caracteriza toda atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, produção artesanal de alimentos e produtos de artesanato no âmbito do município.
Ressalva
Durante discussão do projeto na Câmara Municipal de Ubatuba, em Sessão Ordinária, foi aprovada uma emenda que vetou a criação de pequenos animais, como coelho, codorna, galinha dentre outros – criações que, segundo Maurici, poderiam ser estabelecidas em locais Periurbanos, gerando emprego e renda.
“A dúzia do ovo da galinha caipira hoje, custa em torno de R$ 10, o que possibilitaria ampliação da renda além da venda dos vegetais. A Lei é um instrumento que posteriormente é regida por decreto. Então não tivesse sido retirada a produção de pequenos animais, poderia regulamentar quais animais seriam criados e onde. Quando se veta, é retirada a possibilidade de ter um ganho econômico e uma segurança alimentar para essas famílias”, argumentou.
O que ainda falta
Segundo a secretaria, o próximo passo é a formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, para consolidar e aderir ao SISAN – Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, que o possibilitará celebrar convênios e repasses com os governos Estadual e Federal para implantar os programas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Onde já deu certo
Segundo informações do site Portal Brasil, as populações em vulnerabilidade social de 42 municípios brasileiros puderam cultivar hortas comunitárias, beneficiar produtos e até comercializá-los com o apoio do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social, com investimento de até R$ 11,1 milhões em 2012.
Em Pindamonhangaba, moradores de uma rua do bairro Alto Tabaú se uniram e, com o consentimento do proprietário de um terreno baldio que era depósito de lixo e entulho, limparam o local e transformaram em uma horta comunitária, onde estão disponíveis mais de 20 culturas. (Leia na Íntegra – disponível aqui)
