A Prefeitura Municipal de Ubatuba encaminhou à Câmara Municipal, na última terça-feira, 26, o projeto de lei que propõe a alteração da estrutura administrativa constante nas leis 3.719/13 e 3.759/14.
Em cumprimento a uma determinação judicial, resultante de uma ação promovida pelo Ministério Público Estadual, o município de Ubatuba adequou as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança. Segundo à decisão judicial, nas leis anteriores (3.719/13 e 3.759/14), as premissas constitucionais para as atribuições dos cargos apontados não haviam sido observadas.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Eugênio Zwilberbeg explica que a reforma administrativa estabelece critérios para as nomeações e parâmetros remuneratórios que não afrontem os preceitos constitucionais, como da isonomia, impessoalidade, eficiência, dentre outros. “Em atendimento às determinações, foram estipulados critérios de escolaridade e experiência para as nomeações dos cargos de assessoramento, chefia e direção, como por exemplo, exigência de nível superior para os cargos de diretor, além da adoção de critérios financeiros objetivos para remuneração de cada cargo”, esclareceu Zwilberbeg.
A reforma trará para os cofres públicos uma economia de 1,2 milhões de reais por ano, por terem sido extintos os cargos de superintendência, assessoria, secretarias adjuntas e outros em comissão.
Este projeto resulta, ainda, no aumento do percentual de servidores públicos efetivos ocupantes de cargos de chefia e direção, o que também atende a determinação contida na decisão judicial.
Como forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados à municipalidade, a secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos foi desmembrada, resultando nas Secretarias de Transportes e Obras. O mesmo ocorreu com a secretaria de Habitação e Planejamento Urbano, que se desmembrou originando a Secretaria de Habitação, que tratará da regularização fundiária. “Atenderemos a decisão judicial e daremos cumprimento aos mandamentos constitucionais com a reforma proposta. Além disso, economizaremos para os cofres públicos, prestigiaremos os servidores de carreira e também aperfeiçoaremos os serviços para a população, com mais funcionalidade e agilidade no atendimento”, declarou o prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD).
