Poder Executivo Municipal

Nova Lei de Licitações

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Decretos Regulamentadores

DocumentoDescrição
Decreto nº8391 de 5 de Fevereiro de 2024Sistema de Registro de Preços SRP
Decreto nº8390 de 5 de Fevereiro de 2024Atuação do Agente Público
Decreto nº8389 de 5 de Fevereiro de 2024Pesquisa de Preços
Decreto nº8388 de 5 de Fevereiro de 2024Elaboração do orçamento de referência
Decreto nº8387 de 5 de Fevereiro de 2024Contratação Direta
Decreto nº8386 de 5 de Fevereiro de 2024Bens de consumo comum e luxo
Decreto nº8385 de 5 de Fevereiro de 2024Leilão
Decreto nº8384 de 5 de Fevereiro de 2024Licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
Decreto nº8383 de 5 de Fevereiro de 2024Plano de Contratações Anual
Decreto nº8382 de 5 de Fevereiro de 2024procedimentos auxiliares de pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral
Decreto nº8381 de 5 de Fevereiro de 2024Custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado
Decreto nº8380 de 5 de Fevereiro de 2024Sanções Administrativas
Decreto nº8379 de 5 de Fevereiro de 2024Catálogo eletrônico de padronização
Decreto nº8378 de 5 de Fevereiro de 2024Procedimento auxiliar de credenciamento
Decreto nº8377 de 5 de Fevereiro de 2024Regulamentação da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço

 

Legislação

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Lei Federal nº14.133Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

Modelos

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Manuais

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Súmulas

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