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Decretos Regulamentadores
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Decreto nº8391 de 5 de Fevereiro de 2024 | Sistema de Registro de Preços SRP |
| Decreto nº8390 de 5 de Fevereiro de 2024 | Atuação do Agente Público |
| Decreto nº8389 de 5 de Fevereiro de 2024 | Pesquisa de Preços |
| Decreto nº8388 de 5 de Fevereiro de 2024 | Elaboração do orçamento de referência |
| Decreto nº8387 de 5 de Fevereiro de 2024 | Contratação Direta |
| Decreto nº8386 de 5 de Fevereiro de 2024 | Bens de consumo comum e luxo |
| Decreto nº8385 de 5 de Fevereiro de 2024 | Leilão |
| Decreto nº8384 de 5 de Fevereiro de 2024 | Licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto |
| Decreto nº8383 de 5 de Fevereiro de 2024 | Plano de Contratações Anual |
| Decreto nº8382 de 5 de Fevereiro de 2024 | procedimentos auxiliares de pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral |
| Decreto nº8381 de 5 de Fevereiro de 2024 | Custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado |
| Decreto nº8380 de 5 de Fevereiro de 2024 | Sanções Administrativas |
| Decreto nº8379 de 5 de Fevereiro de 2024 | Catálogo eletrônico de padronização |
| Decreto nº8378 de 5 de Fevereiro de 2024 | Procedimento auxiliar de credenciamento |
| Decreto nº8377 de 5 de Fevereiro de 2024 | Regulamentação da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço |
Legislação
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Lei Federal nº14.133 | Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Modelos
| Documento | Descrição |
|---|---|
Manuais
| Documento | Descrição |
|---|---|
Súmulas
| Documento | Descrição |
|---|---|