Audiência sobre o Plano Plurianual 2018-2021 de Ubatuba acontece no dia 24

Audiência sobre o Plano Plurianual 2018-2021 de Ubatuba acontece no dia 24

A Prefeitura de Ubatuba convida toda a população a participar da audiência pública referente ao Plano Plurianual 2018-2021. A audiência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e acontecerá na quinta-feira, 24 de agosto, às 17 horas, no auditório da Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves, na avenida Rio Grande do Sul, 600 – Centro.

O Plano Plurianual – conhecido como PPA – é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 nos termos do § 1º do Art. 165, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas governamentais e reflete o planejamento do governo para um período de quatro anos. A Constituição define ainda que o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de cada novo mandato e enviado ao legislativo – a Câmara Municipal –  até o dia 31 de agosto desse mesmo ano.