Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.
Em Ubatuba, três órgãos atuam diretamente na garantia desses direitos: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (Fundac) e o Conselho Tutelar.
CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária, composto de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Entre outras funções, é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCAD). Contato pelo e-mail cmdca@ubatuba.sp.gov.br.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência, a denúncia pode ser feita pelo Conselho Tutelar. Telefone de plantão: (12) 99721-6548.
Fundac
A Fundac é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Em Ubatuba, o órgão foi criado em 14 de abril de 2003, com a responsabilidade de implantar programas e projetos de alta, média e baixa complexidade para crianças e adolescentes.
“O serviço de acolhimento é uma política pública, de caráter protetivo, destinado à proteção de crianças e adolescentes, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito da Assistência Social, e executada pelos Municípios, de acordo com as diretrizes nacionais em vigor. De uma forma geral, desenvolvemos esse trabalho para consolidar a dinâmica e fortalecer a rede que vai oferecer suporte àqueles que são beneficiados pelo nosso serviço”, explicou a presidente da Fundac, Camila Brandão.
O Acolhimento Institucional é oferecido a crianças e adolescentes, em caráter excepcional e provisório, visando cessar as violações de direitos, atender suas necessidades específicas, buscando o retorno ao convívio familiar, prioritariamente, junto à família de origem e extensa, ou substituta.
Quem desejar, pode entrar em contato com a Fundac pelos telefones (12) 3832-1379 / (12) 3832-1421 ou pelo e-mail: fundac@ubatuba.sp.gov.br.
