A Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, alterando a base de cálculo do índice de reajuste da dívida ativa e (Imposto Predial e Territorial Urbano) IPTU do exercício 2020/2021, devido à pandemia da Covid-19.
Pelos dados estatísticos oficiais, o Índice Geral de Preços Mercado (IGPM), resultaria num reajuste na ordem de 20,92%, o que geraria um ônus insuportável para o contribuinte. Porém, a legislação prevê que o reajuste deve ser baseado, obrigatoriamente, no IGPM.
Por isso, se fez necessário o envio de um projeto de Lei, justamente, para evitar esse peso ao contribuinte, mantendo o índice na ordem de 3,92% para o reajuste dos débitos inscritos em dívida ativa do município e IPTU, adotando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Essa foi a alternativa que encontramos para buscar o equilíbrio entre a necessidade do Poder Público, em corrigir as receitas, sem afetar diretamente a sociedade, que já vem sendo em muito onerada pelo quadro gerado pela pandemia do Novo Coronavírus. A adoção do IPCA, na ordem de 3,92% é um índice que atende a todas as premissas necessárias para atender o interesse público, sem gerar ônus excessivo à sociedade”, garantiu o prefeito Délcio Sato (PSD).
A secretaria da Fazenda reforça que o IGPM é o maior índice e o objetivo é aplicar, legalmente, o menor.
