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Portaria nº 544 de 05 de Maio de 2025
Exonera do cargo efetivo de Agente Administrativo de Escola - Naraian Spindola de Oliveira Prado. -
Portaria nº 543 de 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. -
Portaria nº 542 de 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância. -
Portaria nº 541 de 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância. -
Portaria nº 540 de 05 de Maio de 2025
DETERMINAR a prorrogação do prazo excepcionalmente para conclusão dos trabalhos processantes constante da Portaria nº 238, de 10 de fevereiro de 2025, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data do dia 10 de maio de 2025 -
Lei Complementar nº 37 de 28 de Abril de 2025
INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Lei Complementar nº 36 de 28 de Abril de 2025
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 35 de 28 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Lei nº 4671 de 30 de Abril de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES E MINISTROS EVANGÉLICOS DE UBATUBA. -
Lei nº 4670 de 28 de Abril de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.