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Autoriza a inversão de ordem cronológica de pagamento de valores decorrentes de Contratos referentes ao Serviço de Acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos com as empresas Casa de Idosos Solar Amor e Vida Ltda. e Garcia & Carvalho Casa De Repouso Eireli.

Dispõe sobre a alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

Nomeia os membros do Conselho da Cidade de Ubatuba para o biênio 2026/2028, em conformidade com a Lei Complementar nº 31, de 19 de novembro de 2024.

Dispõe sobre a alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Amigável ou Judicial da fração de 2.553,84m² (dois mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados) da área total do imóvel matriculado sob o nº 29.363, situado no bairro do Taquaral, visando à execução de obra incluída por Emenda Impositiva ao orçamento anual, e dá outras providências.