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Decreto nº 8532 de 15 de Julho de 2024
“Acrescentar parágrafos e incisos ao art. 1º, do Decreto nº 8.244, de 28 de julho de 2.023.” -
Decreto nº 8493 de 03 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Decreto nº 8492 de 03 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. -
Portaria nº 927 de 05 de Julho de 2024
Fica constituído a Comissão Municipal do Projeto Orla – CMPO, nos moldes a seguir