A Operação Praia Legal é uma ação de parceria entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba e a Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – Comtur. A condução dos trabalhos como abordagem, análise da legalidade dos ambulantes e eventual autuação e apreensão são realizadas pelos fiscais de postura da municipalidade ou pelos Guardas Municipais, que possuem atribuição para tanto. Considerando que a Prefeitura não dispõe de pessoal para a segurança dos fiscais de postura, a Comtur disponibilizou uma equipe para este fim.
Esta equipe foi contratada através do processo seletivo simplificado nº 001/2017, que disponibilizou 70 vagas de operativo de apoio à Fiscalização, das quais foram preenchidas apenas 43, por falta de candidatos.
Esses profissionais prestarão serviços durante 60 dias. Quanto ao transporte, considerando que a municipalidade também não conta com veículos para o transporte da equipe de segurança, a Comtur, através de processo simplificado de seleção, disponibilizou o transporte para a viabilização, que também prestará serviço por 60 dias.
Ambas as contratações foram realizadas em caráter emergencial, haja vista a falta de tempo hábil para o regime normal. Deve-se ressaltar que a Operação Praia Legal vem sendo apoiada por segmentos de comerciantes legalizados e pela sociedade civil em geral e tem como objetivo principal banir o comércio ambulante ilegal, que se consolida como uma concorrência desleal aos legalizados. Além disso, resulta em prejuízos aos cofres públicos, bem como risco a segurança e saúde pública, o que acaba vinculando a uma imagem negativa para a cidade e também revela ausência de ordem e de respeito às Leis.
Por fim, informamos que os processos de contratação são públicos e estão à disposição de qualquer cidadão, em respeito aos princípios da legalidade, transparência e publicidade.
