A Secretaria da Fazenda e Planejamento de Ubatuba informa que o prazo para entrar com o pedido de remissão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) termina nesta sexta-feira, 31.
Para fazer a solicitação, é necessário comparecer presencialmente ao setor de atendimento ao contribuinte – Fácil, que fica na sede da Prefeitura, ou ao Espaço Cidadão, na Maranduba, apresentando os seguintes documentos:
– Título de propriedade do imóvel ou documento comprobatório de posse sobre o imóvel
– Cópia da última conta de luz do imóvel
– Comprovante de benefício, holerite e renda mensal de todos que moram na casa
– Carteira de trabalho
– Declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica)
– Cópia do RG, CPF e título de eleitor
– Outros documentos (casos específicos, relatório médico, certidão de casamento, certidão de óbito).
De acordo com a pasta, a maior parte das solicitações são feitas por pessoas aposentadas, pensionistas ou acometidas por enfermidades. A análise das solicitações de remissão do IPTU segue o que está previsto nos artigos 32 ao 34 da lei 1.011/89, com a redação dada pela lei n°1.678/97.
