Depois de ouvir a reivindicação da população para quitação de dívidas tributárias, o prefeito Maurício enviou na última semana um projeto de lei para a Câmara Municipal que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Se for aprovado, os contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura terão uma forma de facilitar o pagamento.
O programa permitirá a quitação de todos os débitos inscritos atualmente em dívida ativa, ou seja, contraídos até 31 de dezembro de 2014.
O PPI prevê uma redução escalonada de multas e juros que parte de 100% para quitação em parcela única, e varia entre 90% e 50% conforme o número de parcelas, com limite de 15.
Já o contribuinte que desejar dividir seus débitos em maior número de parcelas continua utilizando a regra atual, que permite o parcelamento em até 60 vezes, com valor das parcelas de no mínimo R$ 60.
Para facilitar o processo, o parcelamento poderá ser feito pela internet, através do Portal de Serviços da Prefeitura – www.ubatuba.sp.gov.br/servicos.
Para tirar dúvidas ou obter informações, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa pessoalmente ou através do telefone (0xx12) 3834-1012. O CADA está localizado na rua Dona Maria Alves, 850, centro, em frente ao Paço Municipal, das 8h às 17h.
