Em janeiro de 2023, o Ministério da Educação divulgou um aumento no mínimo que considera a remuneração dos professores, sendo que o valor proporcional a 155 horas (carga horária padrão de Ubatuba) fica no valor de R$ 3.425,50.
Analisando a situação da remuneração dos professores, a Prefeitura encaminhou para a Câmara um Projeto de Lei que estabelece o complemento salarial aos integrantes do quadro do magistério, contemplando os 22 profissionais que recebem remuneração abaixo do estipulado pelo Ministério da Educação.
Levando em considerando a folha de pagamento do mês de setembro de 2023 nas verbas que incidem desconto previdenciário, a remuneração dos professores é estabelecida da seguinte forma:
22 – Professores recebem abaixo de R$ 3.425,50 (receberão o complemento);
497 – Professores recebem entre R$ 3.428,60 e R$ 5.000,00;
183 – Professores recebem entre R$ 5.001,00 e R$ 10.000,00;
11 – Professores recebem acima de R$ 10.001,00.
A aplicação do complemento a todos os professores poderia resultar em profissionais com remuneração acima do teto constitucional.
RECURSOS FINANCEIROS
Embora o aumento do piso do magistério seja proposto pela União, não houve complementação de recursos do governo federal para arcar com o déficit financeiro e atuarial que será causado.
Referente aos valores empenhados, dos 25% obrigatórios do orçamento municipal, já foram R$ 67.498.899,13 correspondente à 28,40%; do Fundeb, R$ 48.210.330,24 correspondente à 88,09% e do QSE, R$ 12.223.788,57 correspondente à 74,43%.
O impacto anual, caso o reajuste fosse aplicado a todos os professores da rede, incluindo aqueles que já recebem acima do valor proposto pelo Ministério da Educação, seria de R$ 13,5 milhões/ano para os cofres municipais.
FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Cacs alega que, com o repasse do Fundeb seria possível realizar o pagamento e ainda sobraria margem para investimentos.
Entretanto, esse valor estimado pode não ser efetivado em razão da diminuição de repasses por parte do governo federal e conta também com uma quantia excedente do orçamento de 2022 que não foi gasto em razão da diminuição de despesas decorrente da pandemia e demais fatores referentes à gestão passada.
PREVIDÊNCIA
A concessão do complemento salarial a todos os professores acarretaria uma demanda no Instituto de Previdência que, somada ao déficit atuarial e financeiro já existente, exigiria medidas para a amortização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De modo que, o implemento da complementação salarial aos 400 professores efetivos poderia resultar na necessidade de revisão das regras de aposentadoria e pensão de todos os 1.800 servidores da ativa.
Para o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU), o impacto chegaria a R$ 1,5 milhões/ano na folha de pagamento dos aposentados, e ocasionaria um aumento do déficit atuarial de mais de R$ 50 milhões e esses valores não poderão ser complementados pelos recursos federais, cabendo ao município e, eventualmente aos servidores o seu repasse.
É importante destacar que não se discute a imprescindibilidade da categoria e a carência de valorização dos professores. Há consenso no entendimento da necessidade da adoção de medidas para o reconhecimento da classe, no entanto, as ações devem ser precedidas de estudos prévios em atendimento às normas fiscais afim de garantir um implemento viável e dentro da realidade das contas públicas.
Estão ocorrendo reuniões entre técnicos, secretários municipais e representantes do magistério para a discussão e estudos sobre o tema.
