O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubatuba (CMDCA) publicou na quarta-feira, 10 de maio, o Edital 01 /2023 referente ao Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares que exercerão mandato para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Processo de Escolha destina-se à eleição de cinco membros titulares e demais membros suplentes para o mandato que terá início em 10/01/2024 e vai até 09/01/2027.
As inscrições poderão ser realizadas das 09h do dia 03 de julho de 2023 às 16h00 horas do dia 28 de julho de 2023, mediante a entrega de todos os documentos indicados no edital.
O processo destina-se à eleição de cinco membros titulares e demais membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município, e será realizado no primeiro domingo do mês de outubro (dia 1º). Poderão votar, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo, todos os cidadãos maiores de 16 anos que tenham realizado inscrição eleitoral no município de Ubatuba até o dia 30 de junho de 2023.
Confira os requisitos:
São requisitos básicos exigidos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar incluem:
– Reconhecida idoneidade moral;
– Idade mínima superior a 21 (vinte e um) anos;
– Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
– Comprovação de ensino médio completo;
– Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
– Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
– Estar no gozo dos direitos políticos;
– Não exercer mandato político;
– Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
– Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
– Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
