A Secretaria da Fazenda e do Planejamento de Ubatuba informa que termina na quinta-feira, 31 de março, o prazo para entrar com o pedido de remissão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A maior parte das solicitações é feita por pessoas aposentadas, pensionistas ou acometidas por enfermidade, entre outros casos.
Para fazer a solicitação, é necessário comparecer presencialmente ao setor de atendimento ao contribuinte (Fácil) ou no Espaço Cidadão, na Maranduba, apresentando os seguintes documentos:
– Título de propriedade do imóvel ou documento comprobatório de posse sobre o imóvel
– Cópia da última conta de luz do imóvel
– Comprovante de benefício, holerite e renda mensal de todos que moram na casa
– Carteira de trabalho
– Declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica)
– Cópia do RG, CPF e título de eleitor
– Outros documentos (casos específicos, relatório médico, certidão de casamento, certidão de óbito).
A análise das solicitações de remissão do IPTU segue o que está previsto nos artigos 32 ao 34 da lei 1.011/89, com a redação dada pela lei n°1.678/97.
