Ubatuba está habilitada a receber repasse, já previsto pelo contrato da Sabesp, para investimento em saneamento básico para áreas isoladas. A deliberação foi publicada no diário oficial do estado de São Paulo no dia 30 de abril.
Segundo o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Guilherme Adolpho, o repasse é uma forma de garantir a universalização do atendimento de saneamento, principalmente de água e esgoto para sistemas isolados ou não atendíveis – áreas que pelo plano de saneamento não iriam receber recurso direto da Sabesp.
“O repasse é previsto pelo contrato da Sabesp e tem uma alíquota de 4%, que é repassada ao município para poder investir em ações de universalização de atendimento do saneamento básico. Então, periodicamente é repassado um recurso para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, cuja a gestão é feita junto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e destinados a projetos para áreas não atendíveis e/ou sistemas isolados”, explicou o secretário.
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (CMMA), a criação e a aplicação dos recursos do FMSAI estão previstas pela lei 4222/2019, e a gestão foi regulamentada através de um decreto municipal. Além disso, a destinação desses investimentos deverá ser decidida de forma participativa com o CMMA – que estipulará as diretrizes de saneamento da cidade.
“Os valores a serem repassados para o município variam, pois essa alíquota depende do número de unidades consumidoras atendidas, o que atualmente resulta em uma média de 300 a 400 mil reais para cada trimestre. A arrecadação para o FMSAI deriva do sucesso da regularização fundiária na cidade, visto que a regularidade dos núcleos habitacionais é uma exigência prevista pelo Marco Regulatório de Saneamento Básico. Nele, está previsto que as concessionárias realizem atendimento somente em áreas regulares ou em regularização, resumidamente, quanto mais unidades atendidas pela Sabesp, maior será o repasse para o FMSAI para providenciar atendimento aos núcleos isolados, comunidades tradicionais e áreas não atendíveis”, concluiu Adolpho.
