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Dispõe sobre e estabelece a regulamentação para o exercício de 2022 das metas referentes a parcela adicional denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA a ser repassada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o Parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 4500, de 20 de junho de 2022.

Dispõe sobre a aposentadoria por idade da servidora pública municipal JANDIRA SOARES DE ANDRADE, detentora do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais de Escola.

Dispõe sobre o critério de sorteio para novas autorizações de feirantes da Praça BIP.

“Dispõe sobre os veículos isentos e as regras para cadastramento da isenção no pagamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 09 de 19 de dezembro de 2018 ”