Começa Programa de Recuperação Fiscal 2019

Começa Programa de Recuperação Fiscal 2019

A secretaria da Fazenda de Ubatuba deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019, destinado a promover a regularização cadastral e a recuperação de créditos tributários do município, nesta segunda-feira, 1 de julho.

O Refis permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Os contribuintes que aderirem ao Refis podem ter reduções que vão de 50% a 100% do valor de juros e multas para pagamento de sua dívida conforme o valor total do débito e a quantidade de parcelas.

A adesão ao programa deve ser feita até o dia 27 de setembro de 2019. As parcelas têm vencimentos para o dia 10 ou 21 de cada mês.

A adesão ao programa pode ser feita pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Ubatuba ou pessoalmente, junto ao Fácil – Setor de Atendimento ao Cidadão, que funciona para atendimento ao público das 9h às 16h na rua Dona Maria Alves, 865 – Centro – ou junto ao Espaço Cidadão, na regional Sul – rua Oscar Rossin, 10 –  Maranduba.

O termo de adesão, referente ao REFIS poderá ser firmado pelo responsável tributário, por procurador devidamente constituído, ou em se tratando de pessoas jurídicas, pelo seu representante legal, sendo considerado homologada a adesão após o pagamento da primeira parcela do acordo.

Para efetuar a adesão, é necessário apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento expedido por órgãos ou entidade de classe; cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante atualizado de endereço.

No Portal de Serviços da Prefeitura de Ubatuba (http://servicos.ubatuba.sp.gov.br/ > Pesquisa de débito), basta escolher o tipo de débito (Imobilária / Mobiliária / Outras), inserir o número da inscrição municipal e seguir as demais orientações de tela.

Tabela Refis 2019