Com o objetivo de proporcionar as melhorias necessárias no que se refere ao saneamento básico em Ubatuba, a Prefeitura Municipal disponibiliza para consulta pública a Minuta de Lei que cria a Politica Municipal de Saneamento Básico – estando sujeitos a ela todos os órgãos e entidades públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no município.
Também está disponível para consulta a minuta de criação da Agencia Reguladora –ARSUB, órgão a quem caberá a verificação do cumprimento do Plano de Saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
É importante que este processo ocorra de forma participativa e democrática, considerando os princípios de universalidade, equidade, integridade e controle social.
A minutas estarão para consulta e abertas a comentários e sugestões até o dia 06/08/2016 em http://minutas.ubatuba.sp.gov.br/blog/minutas/politica-municipal-de-saneamento-basico-e-agencia-reguladora-municipal/
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Superar as carências na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais é requisito fundamental para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população.
Neste sentido, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n°11.445 de 2007) apresenta as diretrizes para que estes serviços básicos cheguem a todo cidadão.
A legislação fornece ao titular dos serviços o dever de formular a Política Pública de Saneamento, elaborar o Plano de Saneamento Básico, prestar ou autorizar a delegação destes serviços, além de definir o ente responsável pela regulação, fiscalização, e os procedimentos de sua atuação.
