Poder Executivo Municipal

Ordem Interna Nº 001/23 – Secretaria Municipal de Administração

Ordem Interna Nº 001/23 – Secretaria Municipal de Administração

 

SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO

 

ORDEM INTERNA

SMA Nº 001/23

 

 

“Regulamenta o acesso dos servidores públicos municipais ativos às informações constantes em seus processos de vida funcional”

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e simplificar o acesso dos servidores públicos municipais às informações constantes nos processos administrativos que tratam de sua própria vida funcional e que estejam no domínio (Sistema de Protocolo) da Diretoria de Recursos Humanos,

 

 

 

R  E  S  O  L  V  E  :

 

 

 

Ao servidor público municipal ativo será permitido realizar vistas e fotos das informações constantes em processos administrativos que tratam de sua própria vida funcional e que se encontrem no domínio (Sistema de Protocolo) da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e que não estejam sob nenhuma eventual situação impeditiva.

As vistas ou fotos das informações dar-se-ão sob o controle e acompanhamento de servidor do RH, cabendo ao mesmo à integridade dos autos, bem como a anotação de vistas ou fotos no respectivo processo, contendo data e assinatura do servidor interessado.

 

Os servidores públicos municipais inativos (aposentados, exonerados, etc) deverão formalizar suas solicitações através da Divisão de Protocolo e Vistas.

 

 

 

 

 

LUCAS GUSTAVO FERREIRA CASTANHO

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

Ordem Interna SMA 001-23
Ordem Interna SMA 001-23
Ordem Interna SMA 001-23.pdf
150,9 KB
127 Downloads
Detalhes
/* * VLibras */