Poder Executivo Municipal

CME e Conselho do CACS Fundeb aprovam contas do 1º trimestre

CME e Conselho do CACS Fundeb aprovam contas do 1º trimestre

O Conselho Municipal de Educação – CME e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Ubatuba (CACS-Fundeb) reuniram-se na tarde de quarta-feira, 27, para a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação (SME) relativa ao primeiro trimestre de 2022.

A apresentação foi conduzida pela secretária de Educação, Fatinha Barros, e o encontro aconteceu pela primeira vez em formato híbrido, com parte dos conselheiros reunidos presencialmente na Secretaria de Educação de Ubatuba e parte pelo aplicativo Teams.

Receitas e despesas da Educação – Aplicação no Ensino

No primeiro trimestre de 2022 (janeiro a março), o município arrecadou em impostos municipais, estaduais e federais um total de R$ 115.892.245,27 que são utilizados para a composição do índice mínimo obrigatório de aplicação no ensino. Deste montante, a Constituição Federal determina que 25%, no mínimo, sejam destinados à Educação. Até o final de março, a SME empenhou um total de R$ 37.892.881,95 e já liquidou R$ 19.726.273,18, que equivalem a um percentual de pouco mais de 17%.

“No primeiro trimestre é normal não atingir os 25%, pois o município tem um aumento significativo de arrecadação no início do ano”, explicou a Diretoria de Gestão . “Com a realização das despesas ao longo dos demais trimestres, a tendência é que a liquidação se aproxime dos 25% e, assim, ao fim do exercício atingimos os mínimos constitucionais”, completou.

Fundeb

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica do país e é composto por 20% de uma cesta de vários impostos, principalmente estaduais e municipais, entre os quais se destacam: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A União complementa os recursos dos Fundos quando estes não alcançam um valor capaz de garantir a educação básica de qualidade mínima.

O município recebeu de recursos oriundos do Fundeb, no primeiro trimestre, um total de R$ 20.006.080,63. A esse montante se soma o valor de aplicação financeira do período, correspondente a R$ 145.108,00, totalizando o valor de R$ 20.151.188,63. A legislação do Fundeb (Lei 14.113/20) determina que no mínimo 70% seja destinado para a remuneração dos profissionais da educação e os outros 30% são destinados a demais ações da Educação.

Assim, no primeiro trimestre, foi liquidado o valor de R$ 13.742.906,92 com os profissionais da educação, atingindo 68,2% do total arrecadado pelo Fundeb e R$ 2.182.666,08 foram destinados às demais ações, correspondendo a 10,83%, contabilizando um total de 79,03% liquidados em relação ao arrecadado pelo Fundeb.

Além da remuneração de 1.218 profissionais, as despesas da Educação incluem itens como a alimentação escolar, ampliação, reforma, manutenção e revitalização das unidades escolares.

“Estamos muito felizes com esse saldo positivo. Vamos continuar priorizando a Educação, cuidando não só das escolas como da parte cultural, pedagógica e humana”, afirmou Fatinha Barros que encerrou a apresentação citando Maria Montessori: “A verdadeira educação é aquela que vai ao encontro da criança para realizar a sua libertação”.

Mais informações

A Secretaria da Educação conta com uma Diretoria de Planejamento e Gestão, que é responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento da pasta, prestação de contas, realização do Censo Escolar, atendimento a demandas do Ministério Público e Tribunal de Contas, entre outras atribuições.

Os repasses realizados à conta do FUNDEB estão disponíveis para consulta nos seguintes endereços:

– por unidade federada

https:// www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar

– Na Secretaria do Tesouro Nacional:

https://sisweb.tesouro.gov.br/ apex/f?p=2600:1

– No Banco do Brasil:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario

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