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Diário Oficial

Atos oficiais publicados pela Prefeitura.

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Lei Complementar nº 27

Normatiza os trâmites administrativos da Ação Fiscal no âmbito da Fazenda Municipal e dá providências correlatas.

Acervo · Lei Complementar · 12/07/2023
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Lei nº 4564

Delega à Companhia Municipal de Turismo – COMTUR o controle e a fiscalização da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre.

Acervo · Lei · 12/07/2023
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Decreto nº 8234

Dispõe sobre outorga para exploração da cobrança de estacionamento rotativo em todas as vias públicas e praias do Município de Ubatuba à EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE UBATUBA – EMDURB.

Acervo · Decreto · 12/07/2023
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Lei nº 4565

Dispõe sobre a reorganização e reformulação de gestão do sistema de estacionamento rotativo no âmbito do Município de Ubatuba e dá outras providências.

Acervo · Lei · 12/07/2023
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Decreto nº 8233

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição especial de professor da servidora pública municipal IVONE GENTILE, detentora do cargo em provimento efetivo de Professor I.

Acervo · Decreto · 11/07/2023
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Decreto nº 8232

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal DEIZE QUITERIA DOS SANTOS, detentora do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis.

Acervo · Decreto · 11/07/2023
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Portaria nº 677

Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Diretor de Zeladoria e Gestão Patrimonial - Vinicio Alves Franca.

Acervo · Portaria · 11/07/2023
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Comunicado nº SEM NÚMERO

Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente "Márcio Santos Leite".

Acervo · Comunicado · 11/07/2023
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Decreto nº 8231

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.248 de 26 de dezembro de 2019, a qual trata sobre as atividades dos artesãos, restringindo a atividade nos locais que especifica.

Acervo · Decreto · 10/07/2023
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Portaria nº 674

Retificar o artigo 2º da Portaria 440 de 05 de junho que trata dos efeitos de revogação da servidora Ida Pinheiro Martins

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 675

Exonera do Cargo em Comissão Chefe de Seção de Planejamento e Inclusão Digital - Kelvin Ranieri Abreu da Silva

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 676

Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Comunicação - José Roberto de Moura Ribeiro Filho

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 673

Exonera do Cargo em Comissão de Assessor de Diretor de Zeladoria e Gestão Patrimonial - Silvio Mauro Bourget.

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 668

Designa para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos - Lucas Gustavo Ferreira Castanho.

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 667

Designa para exercer o cargo de Agente Politico de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos - Ronaldo de Andrade.

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Portaria nº 666

Designa para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Assuntos Consultivos - Michele de Oliveira Alves.

Acervo · Portaria · 10/07/2023
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Lei nº 4563

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Acervo · Lei · 07/07/2023
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Portaria nº 665

Exonera do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Comunicação - Djair de Souza Santos.

Acervo · Portaria · 07/07/2023
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Portaria nº 664

Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Gestão de Defesa Civil - Wagner Lopes Pego

Acervo · Portaria · 07/07/2023
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Portaria nº 663

Retificar o artigo 2º da Portaria 459/23 que trata dos efeitos de designação do servidor Arnaldo da Silva Alves - Professor de Educação Básica I.

Acervo · Portaria · 07/07/2023
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Portaria nº 662

Exonera do Cargo em Comissão Chefe da Seção de Comunicação Visual - Carlos Henrique de Oliveira

Acervo · Portaria · 07/07/2023
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Errata nº SEM NÚMERO

Errata do Edital Nº 01/2023 - CMDCA - Ubatuba - Processo de Escolha em data unificada e inscrição de candidatos(as) a Conselheiros (as) Tutelares do município de Ubatuba/SP, quadriênio 2024-2027.

Acervo · Errata · 07/07/2023
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Comunicado nº 01 SMFP

NOTIFICAÇÃO AOS FORNECEDORES SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Acervo · Comunicado · 07/07/2023
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Errata nº Errata

Errata da Lei 4562/2023

Acervo · Errata · 07/07/2023
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Portaria nº 657

Designa para exercer o cargo de Chefe de Seção de Gestão de Coletas de Resíduos - SMISP - Jorge Inocêncio Alves Junior

Acervo · Portaria · 06/07/2023
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