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Prefeitura cria Programa para quitação de Débitos Fiscais

Prefeitura cria Programa para quitação de Débitos Fiscais

Depois de ouvir a reivindicação da população para quitação de dívidas tributárias, o prefeito Maurício enviou na última semana um projeto de lei para a Câmara Municipal que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Se for aprovado, os contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura terão uma forma de facilitar o pagamento.

O programa permitirá a quitação de todos os débitos inscritos atualmente em dívida ativa, ou seja, contraídos até 31 de dezembro de 2014.

O PPI prevê uma redução escalonada de multas e juros que parte de 100% para quitação em parcela única, e varia entre 90% e 50% conforme o número de parcelas, com limite de 15.

Já o contribuinte que desejar dividir seus débitos em maior número de parcelas continua utilizando a regra atual, que permite o parcelamento em até 60 vezes, com valor das parcelas de no mínimo R$ 60.

Para facilitar o processo, o parcelamento poderá ser feito pela internet, através do Portal de Serviços da Prefeitura – www.ubatuba.sp.gov.br/servicos.

Para tirar dúvidas ou obter informações, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa pessoalmente ou através do telefone (0xx12) 3834-4430. O CADA está localizado na rua Dona Maria Alves, 850, centro, em frente ao Paço Municipal, das 8h às 17h.

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