Atendendo ao Art. 152. Lei nº 2892, de 15 de dezembro de 2006 (Institui o Plano Diretor) , que determina que “o Poder Executivo municipal colocará à disposição da população em sua página oficial na Internet, pelo prazo mínimo de 30 dias, e dará publicidade na imprensa oficial, em resumo, aos documentos integrantes dos estudos e respectivos relatórios previstos nesta lei, os quais deverão ficar à disposição da população para consulta, por qualquer interessado, no órgão municipal competente”, a Prefeitura de Ubatuba, a partir de hoje, disponibiliza consulta pública sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança para a instalação/ realização de empreendimentos.
Estarão disponíveis a documentação completa e o endereço eletrônico pelo qual poderão esclarecer dúvidas ou fazer sugestões: consulta.habitacao@ubatuba.sp.gov.br.
O link para acesso é: https://www.ubatuba.sp.gov.br/consultas-publicas/
Atualmente, está disponível para o munícipe a consulta pública de projeto para Implantação de um Condomínio Residencial Vertical Multifamiliar, com 29 unidades, no bairro da Enseada. Esta consulta está disponível até o dia 22 de abril.
