Um total de 568 acordos de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa junto à Prefeitura de Ubatuba foi celebrado em uma semana de funcionamento do Refis 2022 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, iniciado em 7 de março.
Desse total, 247 foram com pagamento à vista, representando uma entrada de R$ 1.740.476,08. Já outros 321 acordos são parcelados e a expectativa de valor a ser arrecadado com a entrada de boletos a serem pagos até 31 de março é de outros R$ 345.363,03.
O relatório foi divulgado na manhã desta segunda-feira, 14, pela Secretaria da Fazenda e do Planejamento.
O Refis 2022 permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos tributários, como IPTU e ISS, e não tributários, como multas, inscritos em dívida ativa com reduções de 70% a 100% nos juros e multas, a depender do valor total do débito e da quantidade de parcelas. Os detalhes do programa estão descritos na Lei Complementar 22/2022, sobre as regras de parcelamento do Refis 2022.
A negociação pode ser feita presencialmente até 20 de maio junto ao posto de atendimento ao contribuinte (Fácil), localizado na rua Dona Maria Alves, 865, Centro, ou no Espaço Cidadão, na rua Oscar Rossin, 10, no bairro da Maranduba, no horário das 9 às 15 horas.
Também é possível fazer a adesão ao programa diretamente pela internet, sem precisar comparecer fisicamente à Prefeitura de Ubatuba, pelo portal: http://servicos.ubatuba.sp.gov.br
Veja o passo a passo de como fazer o acordo pela internet clicando >> AQUI <<.
Confira os planos e tabela de descontos:
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Valor total do principal, correção monetária |
Juros incidentes e multa |
Forma de Pagamento |
| Até R$ 2.000,00 | desconto total |
à vista – até 04 parcelas iguais mensais e nunca inferiores a R$ 100,00.
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| 100% de desconto multa
90% de desconto nos juros
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ou parcelado – em até 20 parcelas iguais mensais não inferiores a R$ 95,00 sendo 10% na adesão em até 02 parcelas mensais iguais.
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| De R$ 2.000,01 e menor ou igual a R$ 10.000,00 | desconto total | à vista – até 04 parcelas iguais mensais. |
| 100% de desconto multa
90% de desconto nos juros |
ou parcelado – em até 40 parcelas mensais nunca inferiores a R$ 85,00 sendo 15% na adesão em até 03 parcelas mensais iguais.
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| Maior que
R$ 10.000,01 e menor ou igual a R$ 100.000,00 |
desconto total | à vista – 10 parcelas iguais mensais |
| 85% de desconto de juros e multa | ou parcelado – em até 40 parcelas mensais iguais nunca inferiores a R$ 400,00 sendo 20% na adesão em até 04 parcelas mensais iguais. | |
| Maior que R$ 100.000,01 e menor ou igual a R$ 500.000,00 | desconto total | à vista – 12 parcelas iguais mensais. |
| 75% de desconto de juros e multa | ou parcelado – em até 48 parcelas iguais mensais e nunca inferiores a R$ 4.000,00 sendo 20% na adesão em até 04 parcelas mensais iguais. | |
| Maior que R$ 500.000,01 | desconto total |
à vista – 12 parcelas iguais mensais.
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70% de desconto de juros e multa |
ou parcelado – em até 80 parcelas mensais iguais ou quantas se fizerem necessárias não inferiores a R$ 7.500,00 sendo 30% na adesão em até 06 parcelas mensais iguais.
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