A secretaria de Administração da Prefeitura de Ubatuba publicou a portaria 007, de 6 de julho de 2021, regulamentando os procedimentos adotados quanto à fruição de férias de servidores públicos municipais. Segundo a pasta, a publicação da portaria se fez necessária frente a muitos problemas que resultam da perda de prazo na entrega da documentação referente à fruição de férias por parte dos servidores.
Conforme a portaria, o formulário de comunicação de fruição de férias tem que ser protocolado junto à diretoria de Recursos Humanos com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início das férias.
Já o pedido de conversão de um terço das férias em abono pecuniário (informalmente conhecido como “venda de 10 dias de férias”) deverá ser requerido em até 15 dias antes do final do período aquisitivo.
A portaria também prevê que, caso o período aquisitivo de férias esteja se esgotando sem a devida Comunicação de Fruição, a Diretoria de Recursos Humanos fica autorizada a agendar as férias até o último mês do período concessivo a fim de evitar a incidência de acumulação indevida. Outro aspecto regulamentado pela portaria diz respeito a eventuais alterações no período de gozo de férias já programadas.
As dúvidas relativas à fruição de férias devem ser dirigidas por escrito à Diretoria de Recursos Humanos, junto à secretaria de Administração. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3834-1046.
Leia a íntegra da portaria SMA 007/2021 no site da Prefeitura de Ubatuba, no link:
O formulário com o modelo de comunicação de fruição de férias está disponível no link abaixo:
