O pequeno proprietário ou posseiro rural familiar tem até o dia 5 de maio para se cadastrar no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O registro permite que ele possa aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA e ser beneficiado pelo novo Código Ambiental; o cadastro é exigido para o produtor ter acesso a crédito, fazer o cadastro rural e obter licenças e autorizações.
A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo próprio produtor/posseiro sem intermediários. O cadastro é feito apenas pela internet pelo endereço www.ambiente.sp.gov.br/sicar.
O pequeno proprietário ou posseiro rural familiar que pratica atividades agrosilvipastoris em propriedade ou posse rural familiar com menos do que quatro módulos fiscais (64 ha ou 26,4 alqueires paulista), pode receber apoio do poder público para efetuar a inscrição no CAR – considerando que em Ubatuba e demais municípios do Litoral Norte, o módulo fiscal é equivalente a 16 ha ou 6,6 alqueires paulista.
Em Ubatuba, quem desejar adquirir mais informações sobre o cadastro e sobre o CAR pode entrar em contato com a Casa de Agricultura de Ubatuba/CATI, pelo telefone 3832-1253 ou com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Ubatuba pelo telefone 3833-3500. Ainda podem procurar o Núcleo Regional de Programas e Projetos de Taubaté/CBRN , por meio do número 3632-8007.
O que é CAR?
O CAR é um cadastro criado pelo novo Código Florestal para acabar com a burocracia no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais. O CAR reduz a quantidade de informações exigidas e simplifica a forma de declaração. Com o CAR, acaba a necessidade de averbações no cartório de imóveis, de georreferenciamento do imóvel e a exigência de apresentação de laudos técnicos.
