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Começam inscrições para eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

Começam inscrições para eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

Entidades e movimentos sociais que desejem se candidatar a uma vaga no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro de Ubatuba poderão se inscrever junto à secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SMAPA) entre os dias 10 e 12 de abril.

Instituído por meio da Lei Municipal no 3793/14  (https://www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial/lei_2014_3793/), o conselho é um órgão permanente, paritário, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável rural e pesqueiro no âmbito do município de Ubatuba.

Entre suas atribuições está a de elaborar proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal para o desenvolvimento rural e pesqueiro, indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal dessa área, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de assistência e representação de agricultores e pescadores e propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas.

Podem se candidatar a integrar o conselho entidades e movimentos sociais rurais, pesqueiros ou de comunidades tradicionais, agricultores familiares e ou vulnerabilidade social e outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção para o desenvolvimento sustentável.

No ato da inscrição, é preciso apresentar os seguintes documentos:

I – Entidades:

  1. Cópia da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório;
  2. Cópia do estatuto e/ou regimento;
  3. Termo de indicação do delegado e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;
  4. Comprovante de atuação de, no mínimo, 1 (um) ano;
  5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
  6. Cópia de cédula de identidade do delegado e suplente.

II – Movimentos sociais:

  1. Comprovante de existência do movimento por meio de um instrumento de comunicação e informação de circulação municipal de no mínimo 1 (um) ano;
  2. Relatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento;
  3. Documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;
  4. Termo de indicação do delegado e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido;
  5. Cópia de cédula de identidade do delegado e do suplente.

A íntegra do edital foi publicada na edição de 24 de março de 2017, do Diário do Litoral Norte e está disponível online no link:  http://ubatuba.link/rA

Mais informações podem ser obtidas junto à SMAPA, que fica na Praça Treze de Maio, 200 – Centro – ou pelo telefone: (12) 3833-3500.

Comissão eleitoral

Conforme o edital de convocação de eleição para renovação dos membros do CMDRP, após convite e confirmação, a SMAPA constituiu a Comissão Eleitoral do CMDRP, responsável por instituir os procedimentos para o processo eleitoral das entidades, formada pelos seguintes membros:

Representantes de órgãos governamentais:

  • Márcia Regina Rangel Araujo (representando a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento)
  • Silvia Moreira Rojo Vega (representando a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Ubatuba – SAA/APTA/UPDU)

Representantes da sociedade civil:

  • Íris Kühnlein (representando a Associação Pólo Produtivo de Ubatuba)
  • Maria Rosa Conceição de Oliveira (representando o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba)

 

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