Setor de remissão de IPTU estará presente no Prefeitura Bairro a Bairro

A Secretaria da Fazenda e do Planejamento de Ubatuba, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, estará presente na ação “Prefeitura Bairro a Bairro: Cuidando de Você”, dando andamento aos processos de solicitação de remissão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Um total de 20 pessoas foi agendado para a realização de entrevista de avaliação com o assistente social responsável pelo processo e deverão comparecer pessoalmente no sábado, 14, das 9h às 13h, na Escola Municipal Marina Salete, no Perequê-Açu.

Outras pessoas dos bairros Perequê-Açu, Sumidouro e Taquaral que solicitaram a remissão do IPTU também poderão comparecer ao local para obter informações sobre o andamento de seu processo. É necessário levar um documento de identidade com foto (RG, carteira de habilitação, RNE ou outro), bem como o protocolo com o número do processo para consulta da situação e agendamento da entrevista.

O que fazer em caso de dúvida?

O requerente deve procurar o setor de Remissão de IPTU para tomar conhecimento do seu processo, bem como agendar a avaliação com o assistente social. Consultas podem ser feitas pelo email remissaoiptu@ubatuba.sp.gov.br informando o número do processo e ano. Também é possível fazer a consulta pelo telefone (12) 3834-1077.

Quando a análise do processo indica que o requerente é passível de remissão, a mesma é concedida sem ônus para o requerente. Caso o requerente não tenha direito, ele fica obrigado a pagar o IPTU/TSU com multa, juros e correções, conforme o que estipula o artigo 32, parágrafo 6º, do Código Tributário Municipal (CTM).

Se for apurado o fornecimento de informações inverídicas pelo requerente, este fica passível de multa de 50%, conforme o Artigo 34 do CTM.