Secretaria Municipal de Administração

Art. 50 – Compete ao Secretário Municipal de Administração:

I.supervisionar, definir metas e dar diretrizes de trabalho aos órgãos da estrutura interna da Secretaria;

II.assessorar o Prefeito na formulação e implantação da Política Administrativa da Prefeitura;

III.definir métodos e procedimentos de recursos humanos;

IV.definir métodos e procedimentos de aquisição de bens e serviços, armazenamento, distribuição, controle e padronização de material, equipamentos e veículos;

V.emitir pareceres em processos, requerimentos, memorandos e outros documentos relativos ao pessoal;

VI.promover, na Prefeitura, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal e promoção dos servidores;

VII.assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao Prefeito os resultados dos concursos para a sua homologação;

VIII.propor o provimento e a vacância dos cargos da Prefeitura por solicitação das demais Secretarias;

IX.examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do servidor;

X.aplicar penalidades aos servidores que descumprirem as suas obrigações constantes nas leis referentes à pessoal;

XI.solicitar aos demais Secretários que sejam elaboradas as escala de férias anual dos servidores de cada unidade das Secretarias;

XII.tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia recolhimentos devidos;

XIII.promover a fiscalização da observância às obrigações inerentes as Coordenadorias, Departamentos e Divisões da Secretaria Municipal de Administração;

XIV.promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

XV.determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais, quando for o caso;

XVI.expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à administração;

XVII.promover estudos sobre as normas, métodos e procedimentos de trabalho da administração municipal;

XVIII.acompanhar os processos licitatórios, contratos, convênios celebrados e pedidos de compras formulados pelas Secretarias;

XIX. desempenhar outras atividades afins.