Lei nº 4100
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2608/04, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores municipais para a prestação de serviços na Delegacia de Polícia de Ubatuba.
Acervo · Lei · 25/09/2018