Decreto nº 6171
Proíbe a execução da Lei Municipal nº 3.837 de 15 de maio de 2015, que “Obriga a Sabesp e outra empresa autorizada a operar o sistema de coleta e tratamento de esgotos no município de Ubatuba a eliminar 95% do resíduo orgânico coletado”.
Acervo · Decreto · 26/06/2015