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Lei Complementar nº 32 de 03 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. -
Errata nº 0 de 14 de Novembro de 2024
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE GESTORA E DE COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. -
Errata nº ERRATA 1109 de 24 de Setembro de 2024
Errata da Portaria nº 1109/2024 -
Errata nº 0 de 23 de Maio de 2024
DETERMINAR a prorrogação do prazo excepcionalmente para conclusão dos trabalhos processantes constante da Portaria nº 906 de 09 de novembro de 2022. -
Errata nº 0 de 22 de Maio de 2024
Prorrogação do prazo excepcionalmente para conclusão dos trabalhos processantes constante da Portaria nº 83 de 15 de janeiro de 2024. -
Errata nº 0 de 24 de Maio de 2024
Errata do Decreto 8482/2024 . -
Errata nº Errata de 02 de Maio de 2024
Errata - Decreto 8467/2024 que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 8148, de 18 de abril de 2023, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde - COMUS. -
Errata nº ERRATA 571 de 18 de Abril de 2024
ERRATA PORTARIA 571/2024 -
Errata nº errata 8441/2024 de 18 de Abril de 2024
Errata do Decreto 8441/2024.